Projeto: |
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PL 503 22/08/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-503/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0503-2019 |
Promovente: |
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Ricardo Nunes |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE MANTER NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI E/OU TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVO DE UM SUPORTE PARA TRANSPORTE DE BICICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / BAGAGEIRO / BICICLETA / TAXI / TRANSPORTE / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / VEICULOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUSTS2205-2019 ver documento URB0895-2020
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 15/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 18/09/2019 | CCJ | Recebido em 18/09/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | URB | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 05/10/2020 | ECON | Recebido em 05/10/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | ECON | Recebido em 03/03/2021 | |
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